Comunicado: Programa de recuperação de tributos-refis



Atenção senhores contribuintes, do município de Cajobi-SP, a Prefeitura Municipal comunica que está em vigor a lei Nº 150, de 21 de fevereiro de 2020, que institui o programa de recuperação de tributos-refis, referente aos impostos e taxas de serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2019, inscritos em dívida ativa, a referida lei concede desconto de até 100% das multas e juros, para pagamento à vista ou até em 03 (três) parcelas, desconte de 60% das multas e juros de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas ou parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada parcela, o prazo para adesão é de 26 de fevereiro a 27 de abril de 2020.