COMUNICADO INFORMATIVO



Caro munícipe, a Prefeitura do Município de Cajobi vem através deste, informar que solicitou ao Legislativo, suplementação orçamentária, para entre outras finalidades, pagar os salários dos servidores públicos municipais.

 

Esclarecemos que Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nas auditorias realizadas a partir do exercício de 2013, passou a considerar que o percentual de até 20% estaria dentro dos padrões aceitáveis para autorização de suplementação através de decreto municipal, e dentro deste contexto, foi solicitado pelo Executivo Municipal o aumento para 17% de suplementação.

 

A Suplementação Orçamentária nada mais é que pedido de autorização que as Prefeituras fazem às Câmaras Municipais, para utilizar recursos provenientes de ato de anulação ou superávit, e não a solicitação para autorizar mais gastos, como explicitado em boatos em rede social de que o legislativo estaria autorizando gastar mais “dois milhões neste fim de ano”.

 

Referente o percentual de abertura de crédito suplementar, ressaltamos que é usado exclusivamente para complementar despesas já consignadas na Lei Orçamentária e não para criação de novas, pois, para novas despesas sempre foi e será remetido o Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo.

 

Salientamos ainda que o percentual de abertura de crédito suplementar será utilizado para realocar dotação orçamentária para pagamento de Professores, Servidores Públicos Municipais, Médicos e além de outras finalidades.  

 

Uma vez que na Lei Orçamentária para 2017 não ficou consignado dotação para amortização do parcelamento, a exemplo do Banco InterUnion e outras dívidas herdadas das gestões anteriores, a dotação orçamentária aprovada por Lei no ano passado, para o presente exercício, não foi suficiente para cobrir a dotação orçamentária do vigente ano, necessitando-se assim, realizar suplementações com porcentual superior ao aprovado incialmente em 2016.

 

Esclarecemos ainda, que a Prefeitura Municipal vem efetivando realocações de saldos orçamentários de despesas com destinação certa e obrigatória para a contabilização e pagamento desse acordo e que tal situação vem comprometendo o saldo orçamentário para o empenhamento da folha de servidores municipais, aquisição de medicamentos, pagamento de médicos, entre outros serviços essenciais do município, inclusive aqueles voltados à Saúde, Educação, Assistência Social.

 

Por fim, tal Projeto de Lei se justifica, uma vez que, o índice de remanejamento autorizado já foi utilizado em sua totalidade para atender este acordo e também situações não previstas no orçamento e que não há percentual de remanejamento para o empenhamento e pagamento das despesas com a folha de pagamento, médicos, entre outras a partir de outubro até o final do exercício.

 

O pagamento do salário dos servidores municipais que está vinculado à solicitação, só poderá ser realizado mediante a aprovação de Projeto de Lei enviado pelo Prefeito para o Legislativo, caso contrário, o pagamento será caracterizado como Pedalada Fiscal, ato este, ilegal.

 

Vale lembrar que o artigo 165, § 8° da Constituição Federal não estabelece o “quanto” deve ser a autorização para créditos suplementares. Vejamos: “§8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (g.n.)

 

Enfatizamos que a não aprovação do Projeto de Lei implicará o não pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.